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Ricardo Regis de Brito
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João Pessoa (PB)

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Advogado. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

Verificações

Ricardo Regis de Brito

OAB 19.492/PB VERIFICADO

Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 29%

Direito Empresarial, 17%

Direito Imobiliário, 17%

Direito Administrativo, 17%

Direito Civil, 17%

Recomendações

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Renatto Regis de Brito

Artigo · há 8 anos

Da Inconstitucionalidade das Normas Penais em Branco Heterogêneas

As normas jurídicas podem sofrer diversas classificações, que não podem ser denominadas como certas ou erradas, apenas como úteis ou inúteis a depender do seu atendimento, ou não, quanto à finalidade...

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Renatto Regis de Brito

Artigo · há 8 anos

Da Inconvencionalidade e Não Recepção do Crime de Desacato

É de conhecimento geral que o direito penal, dos ramos do direito positivo, é o mais rigoroso em termos de sanção pelo descumprimento do que preceitua suas normas. Isto porque possui, dentre as...

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Renatto Regis de Brito

Artigo · há 9 anos

Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária

É indiscutível que as normas de direito voltadas para a seara penal são as de aplicação mais drástica. Isto pois, na maioria das vezes, a penalidade aplicada pela violação das normas culmina em penas...

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